Política de privacidade

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• Informação submetida pelo denunciante (descrição, anexos)
• Dados de contacto, caso o denunciante opte por se identificar
• Metadados técnicos (endereço IP, timestamp) para fins de auditoria

• Receber, analisar e dar seguimento a denúncias internas
• Cumprir obrigações legais decorrentes da Directiva (UE) 2019/1937
• Proteger direitos e interesses legítimos da organização e dos trabalhadores

Obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) e interesse legítimo (alínea f) do mesmo artigo), nomeadamente o cumprimento do regime jurídico de protecção de denunciantes.

Os dados são conservados pelo tempo necessário ao tratamento da denúncia e, após encerramento, pelo prazo legal aplicável. Após esse período são eliminados ou anonimizados.

Os dados não são transmitidos a terceiros sem fundamento legal. Podem ser partilhados com autoridades competentes quando exigido por lei, ou com subcontratantes que processam dados em nome da organização sob contrato.

• Acesso aos dados pessoais
• Rectificação de dados incorrectos
• Apagamento («direito a ser esquecido»), nos termos legais
• Limitação ou oposição ao tratamento
• Portabilidade dos dados
• Retirada do consentimento, quando aplicável

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contacto através dos canais indicados no fim desta página.

Tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt — ou junto da autoridade de controlo do seu país de residência.