Termos de utilização

Estes termos regulam o uso da plataforma de denúncias internas disponibilizada aos trabalhadores, colaboradores e parceiros da organização.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de infracções abrangidas pelo regime de protecção de denunciantes, tais como trabalhadores, prestadores de serviços, estagiários, candidatos a emprego e membros dos órgãos sociais.

• Submeter denúncias de boa-fé, com base em factos concretos
• Fornecer informação verdadeira e o mais completa possível
• Utilizar o canal apenas para o fim a que se destina

• Submeter denúncias manifestamente infundadas ou de má-fé
• Utilizar o canal para difamar ou atacar pessoas
• Tentativas de acesso não autorizado, exploração de falhas ou spam

A identidade do denunciante, quando fornecida, é tratada com estrita confidencialidade e acedida apenas pelas pessoas responsáveis pelo tratamento do caso.

Denunciantes de boa-fé estão protegidos contra qualquer forma de retaliação, nos termos da Lei n.º 93/2021. Qualquer acto retaliatório pode ser reportado ao mesmo canal.

A organização não se responsabiliza por submissões com informação falsa ou enganosa. Denúncias comprovadamente de má-fé podem dar origem a responsabilidade disciplinar ou legal.

Estes termos podem ser actualizados a qualquer momento. A data da última actualização está indicada no topo desta página.

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da organização para dirimir quaisquer litígios.

Para quaisquer questões sobre estes termos, utilize os contactos indicados no fim desta página.